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Edição N° 479
Publicado em 18/02/2026

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RESOLUÇÃO /001-2026

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Publicado

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO /008-2026

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DECRETO /005-2026

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DECRETO /004-2026

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Publicado

PORTARIA /005-2026

Data do Documento: 19/01/2026 Diário Oficial 475

Publicado

EXTRATO DO CONTRATO /001-2026

Data do Documento: 16/01/2026 Diário Oficial 475

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Ata Pauta

Data: 02/02/2026

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