COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCLJRF)
Tem como finalidade principal analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e a redação final das proposições legislativas.
- Euliene Rodrigues Resplandes Presidente
- Hadul De Carvalho Bulcar Alencar Relator
- Amanda Fraga De Oliveira Membro