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A Lei Federal nº 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite informações públicas, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC Físico

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial.

Av. Hozana Cavalcante, nº 155, Setor Santa Filomena

secad@miracemadotocantins.to.leg.br

segunda à sexta-feira, de 12 às 18h00min

63 3366-3567


Responsável: Murilo Azevedo Gloria Junior

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