Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
22/06/2022
Origem
Gestão de Documentos
Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.