Lei Orgânica Municipal Nº 001
22/06/2022
Documentos
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
Câmara Municipal
Descrição
Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
