EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 024/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Miracema do Tocantins
OBJETO: Prestação de serviços técnicos e especializados de Assessoria e Consultoria na elaboração, preenchimento e transmissão, e atestar e publicar relatórios de gestão fiscal – RGF do 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de 2026 junto ao SICONFI do Tesouro Nacional.
Empresa: IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , CNPJ n° 44.567.047/0001-07
VALOR GLOBAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)
Miracema do Tocantins,10/07/2026.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2026
Processo: 024/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Prestação de serviços técnicos e especializados de Assessoria e Consultoria na elaboração, preenchimento e transmissão, e atestar e publicar relatórios de gestão fiscal – RGF do 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de 2026 junto ao SICONFI do Tesouro Nacional.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 37.419.363/0001-76, com endereço na Rua Hozana Cavalcante, n° 155, Setor Santa Filomena, Miracema do Tocantins – TO | CEP: 77.650-000
Empresa: IMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 44.567.047/0001-07
VALOR GLOBAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)
Classificação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas
Signatários: Pela Contratante: Francisco de Assis Batista Moura, e pela Contratada: Isaias José Ferreira Neto
Data da Assinatura: 10/07/2026
Vigência até: 31/12/2026.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
PORTARIA N° 025 DE 10 DE JULHO DE 2026
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Prestação de serviços técnicos e especializados de Assessoria e Consultoria na elaboração, preenchimento e transmissão, e atestar e publicar relatórios de gestão fiscal – RGF do 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de 2026 junto ao SICONFI do Tesouro Nacional.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa IIMPERIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ n° 44.567.047/0001-07, localizada na Avenida Amaury Nolasco, n° 720, Flamboyant II, Miracema do Tocantins – TO | CEP: 77.650-000, pelo valor total de R$ 7.800,00, por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente