Requerimento 231/2025
"Requer do Executivo Municipal de Miracema do Tocantins, que viabilize junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em Regime de Urgência, o pagamento de insalubridade em grau máximo de 40%, aos garis e coletores de lixo no âmbito do Município de Miracema do Tocantins, de acordo com a NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego"
