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Projeto de Lei Complementar Nº 000001 Aprovado na 1ª discussão

Projeto de Lei Complementar 001/2026

12/05/2026  •  6442026

Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos da Administração Direta do Quadro Geral, Educação e Saúde, do Poder Executivo do Município de Miracema do Tocantins, referente á data base de maio de 2026, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo