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Projeto de Lei Nº 000003 Aprovado na 1ª discussão

Projeto de Lei 003/2026

24/04/2026  •  6332026

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, realizar e custear despesas com o programa "casamento Comunitário", e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo