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Atividade Legislativa #550

Projeto de Decreto Legislativo 003/2026

  • Situação: Aprovado na 2ª discussão
  • Número: 000003
  • Código: 5502026
  • Data: 05/03/2026
Arquivos/Documentos
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Assunto:

Dispõe sobre a fiscalização e monitoramento da execução e prestação de contas decorrentes de emendas parlamentares, e dá outras providências.