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Publicação #5

Lei: LEI N 001 - DE 29 DE MARÇO DE 1996

  • Situação: Publicado
  • Unidade: Câmara Municipal
  • Data do documento: 29/03/1996 00h00
  • "Autorize o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio visando implementar a descentralização das ações e serviços de vigilância sanitária e da outras providencia".
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