PORTARIA Nº 070 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para Aquisição parcelada de materiais de consumo (iluminação, elétricos, ferramentas, mat. Construção) para manutenção preventiva e corretiva nas dependências do Palácio Prefeito Moisés Costa da Silva.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024;

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa TERRAÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ n° 01.232.872/0001-48, localizada na Avenida Tocantins, n° 977, Centro, em Miracema do Tocantins, pelo valor total de R$ 20.814,60 (vinte mil oitocentos e quatorze reais e sessenta centavos), por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Vereador FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA

Presidente