quarta, 02 de julho de 2025
PORTARIA Nº 068 DE 02 DE JULHO DE 2025
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos condicionadores de ar instalados no palácio Moisés Costa da Silva
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa JFB CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 59.223799/0001-28, localizada na ACNO 1, N° 1, CONJ. 2 LT. 44, ED. TOCANTINS SALA 10A – Plano Diretor Norte, em Palmas, Tocantins – CEP: 77.001-016, vencedora dos itens: 3,5,7,13, pelo valor total estimado de R$ 15.290,10 (quinze mil duzentos e noventa reais e dez centavos) por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereador FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA
Presidente
PORTARIA Nº 067 DE 02 DE JULHO DE 2025
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos condicionadores de ar instalados no palácio Moisés Costa da Silva
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa CLIMA BOM CLIMA BOM SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 27.141.374/0001-83, localizada na Rua 25 de agosto n° 260 – Centro, em Miracema do Tocantins, vencedora dos itens: 1,2,4,6,8,9,10,11,12,14 pelo valor total estimado de R$ 30.860,00 (trinta mil oitocentos e sessenta reais), por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA
Vereador Presidente
EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 043/2025
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.343/2024;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Miracema do Tocantins.
OBJETO: Contratação de empresa para Contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos condicionadores de ar instalados no palácio Moisés Costa da Silva.
Empresas: CLIMA BOM SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 27.141.374/0001-83, e JFB CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 59.223799/0001-28
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 46.150,10 (quarenta e seis mil cento e cinquenta reais e dez centavos)
Miracema do Tocantins, 02/07/2025.
Vereador FRANCISCO DE ASSIS B. MOURA
Presidente
