segunda, 05 de maio de 2025
PORTARIA Nº 066 DE 05 DE MAIO DE 2025
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para Aquisição de Bandeiras oficiais do Brasil, Estado do Tocantins e do município de Miracema do Tocantins.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa BANDEIRAS ONLINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA, Inscrita no CNPJ n° 00.295.234/0001-03, localizada na Rua 8, n° 145, Bairro Santa Cruz, Rio Claro-SP, CEP: 13.500-210, pelo valor total de R$ 1.893,25 (mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereador FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA
Presidente
AVISO DE LICITAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, através do Pregoeiro designado, torna público que realizará na sala de reuniões da CPL, situada na Rua Hozana Cavalcante, nº 155, setor Santa Filomena, em Miracema do Tocantins o seguinte certame:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2025, PROCESSO 014/2025, Tipo MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, visando Contratação de empresa para a prestação de serviço continuado para gerenciamento de frota por intermédio de rede credenciada envolvendo a manutenção corretiva e preventiva e assessórios com fornecimento de materiais/peças e serviços com utilização de sistema web, incluso taxa de administração para atendimento da manutenção da frota de veículos desta Casa de Leis, visando o fornecimento contínuo e ininterrupto pelo período de 12 (doze) meses. no DIA 19 DE MAIO DE 2025 às 09h00min horário local conforme Edital.
INFORMAÇÕES: O edital em inteiro teor e seus anexos estará à disposição dos interessados no site da Câmara: www.miracemadotocantins.to.leg.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@miracemadotocantins.to.leg.br.
JARDEL LIRA MOURA TEIXEIRA MENDES
Pregoeiro
EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 039/2025
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.343/2024;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Miracema do Tocantins
OBJETO: Contratação de empresa para Aquisição de Bandeiras oficiais do Brasil, Estado do Tocantins e do município de Miracema do Tocantins.
Empresa: BANDEIRAS ONLINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA, CNPJ N° 00.295.234/0001-03
VALOR GLOBAL: R$ 1.893,25 (mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos)
Miracema do Tocantins, 05/05/2025.
Vereador FRANCISCO DE ASSIS B. MOURA
Presidente
