PORTARIA Nº 048 DE 07 DE ABRIL DE 2025

“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e ainda,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a Contratação de empresa para aquisição parcelada de materiais de expediente para atendimento das demandas desta casa de leis.

CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.343/2024;

CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.

RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa UNIVERSITARIOS PAPELARIA E COPIADORA LTDA, Inscrita no CNPJ n° 30.312.309/0001-88, localizada na Avenida Zeca Pereira, n° 484-A, setor Flamboyant II, em Miracema do Tocantins, pelo valor total ESTIMADO de R$ 50.222,68 (cinquenta mil, duzentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Vereador FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA

Presidente