PORTARIA Nº. 046, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre designação de servidor para gerir o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e o Portal da Transparência bem como o Diário Oficial da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO, e adota outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica, e Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica designado o servidor JOÃO PEDRO DANIEL ALVES SILVÉRIO, matrícula nº. 412 para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de gerir o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e o Portal da Transparência, bem como o Diário Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Miracema do Tocantins – TO.

Parágrafo único. O servidor aqui designado responderá administrativa, cível e criminalmente pela execução defeituosa e/ou desidiosa das atribuições fixadas no “caput” deste artigo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, em Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de março do ano de 2025.

Ver. FRANCISCO DE ASSIS BATISTA MOURA

Presidente da Câmara