A câmara municipal de vereadores de Miracema do Tocantins apreciou na sessão desta segunda-feira,05, vários projetos de leis oriundos do executivo.
Apenas o PL 007/2023 que revogava a Lei Municipal 089/2003, de 01 de julho do mesmo ano foi rejeitado por cinco a quatro com os votos contrários dos vereadores Cabo Agenor, Lucas de Lucca, Tânia Precata, Cirilo Douglas, Branquinho e Sirio Ferreira, sendo favoráveis Núbio Gomes, Adão Pedreiro, Assis Moura e Edilson Tavares.
O documento revogava a Lei de Criação da Junta de Recursos Fiscais do município sob alegação da "necessidade de acelerar os processos administrativos fiscais pendentes de apreciação e julgamento em instâncias administrativa superior" haja visto de que apesar de criada a junta nunca foi nomeada ou regulamentada.
Projetos aprovados em dois turnos
PL 003/2023- Dispõe sobre Consórcio Intermunicipal do Centro do Tocantins.
PL 004/2023 - Concessão de benefícios fiscais para construção d unidades habitacionais de interesse social inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
PL 008/2023 - Ajuda de custo para Ana Lúcia Pereira da Silva.
PL 010/2023 - Desafeta área pública institucional, torna área habitacional de interesse social, autoriza doação para entidade privada para construção de habitação social.
PL 011/2023 - Ajuda de custo para Eloah Ribeiro de Souza.
PL 012/2023 - Que reestrutura o Conselho Municipal de Educação.
PL 013/2023 - Ajuda de custo para Francineide Jorge de Sales Silva.
PL de autoria da Bancada de Oposição aprovado
PL 03/2023 - Altera a redação do Artigo 21º na Lei 104/2007 aumentando para dez anos o uso ou fabricação de motocicletas utilizadas em mototáxi.
A explicação dada pelos vereadores Cabo Agenor, Lucas de Lucca, Tânia Precata, Theller Rogério, Cirilo Douglas, Branquinho e Sírio Ferreira foi a alta nos preços desses veículos e o impacto negativos de cunho social e econômico decorrentes da Covid-19.
