A regularização dos dados da matriz de Saldo Contábil (MSC) e transmissão ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) dos dados de 20022 foram solicitados pelo vereador Lucas de Lucca (PT) ao executivo miracemense.
O motivo informado seria a necessidade do município estar habilitado para receber a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da área (FUNDEB)de acordo com o cálculo do valor Aluno Ano Total.
Lucas informou ainda que os entes federados que não estiverem regularizados passarão a ter registrada a pendência no Sistema comprometendo a regularidade fiscal do município.
"A ação inviabiliza a captação de recursos por transferências voluntárias, seja em esfera federal ou estadual, e de operações de crédito, entre outras limitações".