Tramita na Assembleia Legislativa desde terça-feira, 11, Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de governador e prefeito municipal. Proposta pelo deputado Paulo Mourão (PT), a Legislação visa garantir ao sucessor acesso às informações da administração pública para preparar atos do novo governo a serem editados após a posse.
O Projeto de Lei prevê que o candidato eleito tenha acesso a todas as “informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas, projetos, convênios e contratos administrativos, relação de cargos, empregos e funções públicas, bem como acesso ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública [Sicap]”.
Caberá ao candidato eleito indicar o coordenador da equipe de transição, o qual irá supervisionar a equipe. Pelo texto, os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, sob pena de caso não atenderem às exigências sofrerem penalidades previstas em Lei pelo Tribunal de Contas do Estado e Código Penal, que prevê até pena de reclusão.
Autor da matéria, Mourão justifica que nem sempre a transição de uma gestão para outra ocorre de forma serena, cabendo ao legislativo criar medidas para garantir a transição democrática. “Considerando a relevância da questão, entendemos a importância de normatizar a matéria no estado do Tocantins”, defendeu.
O Tribunal de Contas do Estado já se posicionou sobre o tema, ao publicar Instrução Normativa nº 2, de 28 de setembro de 2016, lembra o petista. “A consequência de uma má transição de governo implica em danos irreparáveis à sociedade”, argumentou. A proposta é que a equipe de transição deverá ser indicada a partir do terceiro ao décimo dia útil, após a data das eleições.
O projeto de lei segue para tramitação nas comissões, a fim de que posteriormente seja votado em plenário.
PEC 241
Ao usar a tribuna para repercutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 do presidente da República, Michel Temer (PMDB), Paulo Mourão aproveitou para comentar o desequilíbrio fiscal do Tocantins, ressaltando a alta dívida do governo com os servidores públicos que, no acumulado de 2011 a 2016, pode chegar a R$ 800 milhões.
“O Tocantins está numa situação que não pode honrar os compromissos com os servidores e com os fornecedores porque as despesas ultrapassam as receitas”, ponderou. Paulo Mourão avaliou que o Estado vive um processo de falência e na sua opinião a PEC não vai resolver o problema fiscal do Estado.
“O governo estadual precisa ter um planejamento estratégico para que possa conter despesas, estimular receitas, estimular a produção, através da modernização do sistema arrecadatório, a fim de fazer o equilíbrio fiscal e financeiro, para assim pagar os servidores, os serviço públicos de saúde, educação e segurança e tantos outros serviços constitucionais, bem como promover a reforma previdenciária do estado”, avaliou.
Audiência Pública
O deputado também falou de outro problema que ele considera grave, tanto em nível nacional como estadual, que é a previdência social. Ele destacou o endividamento do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), e sua preocupação com a aposentadoria futura dos servidores públicos.
Segundo Paulo Mourão, a dívida consolidada do instituto que em 2010 era de R$ 7 bilhões já passa de R$ 24 bilhões, em 2016. O petista aproveitou para o solicitar ao presidente da Casa, deputado Osires Damaso (PSC), que possa marcar a audiência pública solicitada por ele para discutir o assunto com o Ministro da Previdência, Presidente do Igeprev e Secretário da Fazenda. Damaso se prontificou a marcar a audiência solicitada por Mourão.
