Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, 14, uma proposta do Governo que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária – IGEPREV. O reajuste tem o propósito de atualizar os benefícios devido a elevação do salário mínimo, a partir de janeiro de 2017.
Outra matéria enviada à CCJ trata da reedição da Medida Provisória que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O reajuste é de 9,8307%.
Já as matérias legislativas tratam de benefícios para jovens que procuram o primeiro emprego, como a proposta do deputado Mauro Carlesse (PHS) encaminhada à CCJ. A lei dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do
Tocantins.
Outro projeto de autoria da deputada Luana Ribeiro (PDT) trata da obrigatoriedade dos hospitais a fazerem o registro de recém-nascidos com Síndrome de Down e outras síndromes identificadas. O objetivo é proceder sua imediata comunicação às instituições e entidades especializadas.
Também da deputada Luana tramita a proposta que declara como patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins os pratos típicos regionais como a buchada e o chambari.