Acessibilidade

Para Kátia, vigência da PEC dos Gastos retira poder do Congresso sobre Orçamento

quinta, 10 de novembro de 2016 104 visualizações
Leitor de áudio
Ouvir Texto Stop

Em longo discurso na audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que visa congelar os gatos da União em 20 anos (PEC 55 de 2016),a senadora Kátia Abreu (PMDB) saiu em defesa de medidas que não prejudiquem a população mais carente do País e apontou como alternativa a revisão das desonerações e incentivos fiscais, as chamadas despesas tributárias. A tocantinense alegou ainda que a matéria retira do Congresso Nacional a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento.

De acordo com a senadora, as despesas tributárias somam R$ 271 bilhões anuais, e defende a necessidade de revisar a política de desonerações para empresas como uma forma de “rachar a conta” da crise. Kátia Abreu, entretanto, cita que esta alteração não acontece por causa da interlocução de setores da economia com o Legislativo e Executivo. “É mais difícil mexer com empresário porque o lobby vem pesado. É mais fácil mexer nos silenciosos, que não sobem nenhuma das duas rampas”, afirmou.

Kátia Abreu até admite a possibilidade de um teto, mas com o prazo reduzido e e defendendo a revisão das políticas de incentivos fiscais como uma maneira de amenizar a medida para as classes mais baixas. “Se diminuíssemos um ponto percentual dessa despesa [tributárias] teríamos em caixa R$ 60 bilhões a mais por ano. Por que não mexemos nesse vespeiro? Cabe a nós dizer não a isso. Ou dizer sim a um congelamento de despesas, mas rachar essa conta”, afirmou.

Desmoralização do Congresso


A senadora ainda afirmou que a vigência de 20 anos da PEC dos Gastos Públicos, conforme propõe o governo federal, retira das Casas Parlamentares a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento da União. “Estamos aqui tratando da desmoralização do Congresso Nacional. Fomos eleitos para fazer leis e, a partir dessa PEC, estamos reduzindo nossa função. A Câmara já entregou essa prerrogativa sem nem discutir, sem nem tentar reduzir para dez anos”, lamentou Kátia Abreu.

A tocantinense ainda cobrou justificativa do Ministério da Fazenda sobre a necessidade da vigência do teto “Henrique Meirelles exigiu 20 anos. Mas temos que questionar isso. O meu partido, o PMDB, tem que questionar. Não podemos ir a reboque de um capricho”, disse Kátia Abreu, que lembrou que o próprio presidente Michel Temer (PMDB) já declarou que a proposta poderia ser revista em quatro ou cinco anos. “Então o que está por trás dos vinte anos?”, questionou por fim.

 

Câmara Municipal de Miracema do Tocantins-TO
© 2025 Todos os direitos reservados.
Versão 14082025.320neo