Em longo discurso na audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, para debater a Proposta de Emenda à Constituição que visa congelar os gatos da União em 20 anos (PEC 55 de 2016),a senadora Kátia Abreu (PMDB) saiu em defesa de medidas que não prejudiquem a população mais carente do País e apontou como alternativa a revisão das desonerações e incentivos fiscais, as chamadas despesas tributárias. A tocantinense alegou ainda que a matéria retira do Congresso Nacional a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento.
De acordo com a senadora, as despesas tributárias somam R$ 271 bilhões anuais, e defende a necessidade de revisar a política de desonerações para empresas como uma forma de “rachar a conta” da crise. Kátia Abreu, entretanto, cita que esta alteração não acontece por causa da interlocução de setores da economia com o Legislativo e Executivo. “É mais difícil mexer com empresário porque o lobby vem pesado. É mais fácil mexer nos silenciosos, que não sobem nenhuma das duas rampas”, afirmou.
Kátia Abreu até admite a possibilidade de um teto, mas com o prazo reduzido e e defendendo a revisão das políticas de incentivos fiscais como uma maneira de amenizar a medida para as classes mais baixas. “Se diminuíssemos um ponto percentual dessa despesa [tributárias] teríamos em caixa R$ 60 bilhões a mais por ano. Por que não mexemos nesse vespeiro? Cabe a nós dizer não a isso. Ou dizer sim a um congelamento de despesas, mas rachar essa conta”, afirmou.
Desmoralização do Congresso
A senadora ainda afirmou que a vigência de 20 anos da PEC dos Gastos Públicos, conforme propõe o governo federal, retira das Casas Parlamentares a prerrogativa de elaborar e aprovar o Orçamento da União. “Estamos aqui tratando da desmoralização do Congresso Nacional. Fomos eleitos para fazer leis e, a partir dessa PEC, estamos reduzindo nossa função. A Câmara já entregou essa prerrogativa sem nem discutir, sem nem tentar reduzir para dez anos”, lamentou Kátia Abreu.
A tocantinense ainda cobrou justificativa do Ministério da Fazenda sobre a necessidade da vigência do teto “Henrique Meirelles exigiu 20 anos. Mas temos que questionar isso. O meu partido, o PMDB, tem que questionar. Não podemos ir a reboque de um capricho”, disse Kátia Abreu, que lembrou que o próprio presidente Michel Temer (PMDB) já declarou que a proposta poderia ser revista em quatro ou cinco anos. “Então o que está por trás dos vinte anos?”, questionou por fim.