Por maioria de votos, o pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acatou o pedido da deputada Luana Ribeiro (PDT) e determinou que o governo do Estado pague os valores restantes da emenda parlamentar impositiva individual obrigatória – no valor de cerca de R$ 2,5 milhões por ano – requeridos pela parlamentar.
Luana entrou com mandado de segurança no final de 2015, solicitando a execução das emendas, conforme determina a Constituição do Estado quanto ao orçamento impositivo, que vincula a execução das emendas parlamentares ao orçamento do poder Executivo. Além de ordenar o empenho das emendas, a justiça determinou ainda o pagamento dos valores já empenhados e não liquidados.
“Entramos com mandado de segurança, que foi aceito pela justiça e agora o governo tem que cumprir as emendas. Caso não faça, estará descumprindo decisão judicial”, disse Luana. Para ela, a vitória maior é para os municípios. “As emendas são recursos para obras e benefícios nos municípios. Nossa população ganha com isso”, comemorou.
A decisão foi proferida no dia 1º de dezembro de 2016. O CT entrou em contato com o governo para se manifestar sobre a determinação, mas até o momento não teve retorno.
Entenda
A execução das emendas – no valor de R$ 2,5 milhões por ano – é obrigatória, prevista na Constituição Estadual, o que, em tese, reforça a independência dos deputados em relação às pressões do governo. E mesmo com a imposição determinada em Lei, o Executivo não estava repassando os recursos. Em dezembro de 2015, Luana Ribeiro entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça requerendo o pagamento de suas emendas. A decisão cabe recurso e abre precedentes para demais parlamentares.
