Declaramos para os defidos fins, a inexistência de qualquer informação sobre Regulamentação da Lei 14.129/2021. Isso se deve ao fato de que no período de 01/01/2023 até 31/12/2023; no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até 03/06/2026, nenhum Regulamentação da Lei 14.129/2021 foi emitido.
Joelma Egina de Brito Silva
Controladoria Interna da Câmara Municipal