DECRETO N° 012/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo aos servidores do Poder Legislativo Municipal em razão da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 48, da Sessão III do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026, evento de grande relevância nacional;
CONSIDERANDO o interesse público em permitir que os servidores acompanhem a participação da Seleção Brasileira, preservando o espírito cívico e a integração social;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
ART. 1° - Fica concedido ponto facultativo aos servidores da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em razão da realização da partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026.
ART. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando as disposições em contrário.
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PUBLIQUE-SE |
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REGISTRA-SE |
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CUMPRA- SE |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
Vereador ASSIS MOURA
Presidente