EXTRATO DO PROCESSO
Processo: 012/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Miracema do Tocantins
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos com fornecimento parcelado para atender a demanda da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
Empresa: GRAFICA PLENITUDE LTDA, CNPJ n° 09.316.927/0001-00
VALOR GLOBAL: R$ 49.570,28 (quarenta e nove mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos)
Miracema do Tocantins,17/06/2026.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
PORTARIA N° 024 DE 17 DE JUNHO DE 2026
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos com fornecimento parcelado para atender a demanda da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa GRAFICA PLENITUDE LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.316.927/0001-00, localizada na Av. Tocantins, n° 1047, Centro, Miracema do Tocantins – TO | CEP: 77.650-000, pelo valor total de R$ 49.570,28, por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/2026
Processo: 012/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos com fornecimento parcelado para atender a demanda da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS.
Empresa: GRAFICA PLENITUDE LTDA, CNPJ n° 09.316.927/0001-00
VALOR GLOBAL: R$ 49.570,28 (quarenta e nove mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos)
Classificação Orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
Signatários: Pela Contratante: Francisco de Assis Batista Moura, e pela Contratada: Carlos Alberto da Silva
Data da Assinatura: 17/06/2026
Vigência até: 17/06/2027.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente