DECRETO N° 008/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
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“Institui ponto facultativo no dia que se especifica e dá outras providências" |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, da Sessão III do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a celebração do feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento deste órgão legislativo;
DECRETA:
ART. 1° - Fica decretado ponto facultativo nas repartições do Poder Legislativo no dia 20/04/2026 (segunda-feira), não havendo expediente. O expediente retorna normalmente no dia 22/04 (quarta-feira).
ART. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
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PUBLIQUE-SE |
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REGISTRA-SE |
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CUMPRA- SE |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - TO, AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
Vereador ASSIS MOURA
Presidente