EXTRATO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2026
Processo: 017/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição parcelada de Materiais elétricos e de iluminação para manutenção preventiva e corretiva nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Empresa: TERRAÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 01.232.872/0001-48
VALOR GLOBAL: R$ 13.008,03 (treze mil, oito reais e três centavos)
Classificação Orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001.3.3.90.39
Signatários: Contratante: Francisco de Assis Batista Moura, e pela Contratada: Marcio Alves de Almeida
Data da Assinatura: 09/04/2026
Vigência até: 31/12/2026.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 017/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Miracema do Tocantins
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição parcelada de Materiais elétricos e de iluminação para manutenção preventiva e corretiva nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
Empresa: TERRAÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 01.232.872/0001-48
VALOR GLOBAL: R$ 13.008,03 (treze mil, oito reais e três centavos)
Miracema do Tocantins,09/04/2026.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente
PORTARIA N° 08 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para aquisição parcelada de Materiais elétricos e de iluminação para manutenção preventiva e corretiva nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa TERRAÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 01.232.872/0001-48, localizada na Av. Tocantins, n° 977, Centro, Miracema do Tocantins – TO | CEP: 77.650-000, pelo valor total de R$ 13.008,03 (treze mil e oito reais e três centavos), por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereador Francisco de Assis Batista Moura
Presidente