O documento foi apresentado pelo vereador Cirilo Douglas após reunião com a Bancada de Oposição da Casa Legislativa.
A Câmara Municipal de Vereadores de Miracema do Tocantins, aprovou nesta segunda-feira, 22, na 755° Sessão Ordinária, o Requerimento n°130/2023, apresentado pelo vereador Cirilo Douglas (União Brasil) para que seja solicitado à gestão municipal, um Projeto de Lei, que apresente o pagamento do piso salarial aos profissionais de Enfermagem que atuam no município. O mesmo, foi assinado pela a bancada de oposição, Vereador Agenor Alves de Oliveira (Solidariedade), Vereador Lucas de Lucca (PT), Vereadora Tânia Jesus Silva (PSD), Vereador Thaller Rogerio Castro (Republicanos), Vereador Sirio Cunha Ferreira (Solidariedade) e Vereador Branquinho (PP) e foi aprovado por unanimidade.
O vereador Cirilo Douglas apresentou o requerimento após se reunir com toda Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Miracema - TO, para tratar de demandas da categoria.
Na justificativa do requerimento, o parlamentar cita a Lei 14.434, sancionada em agosto de 2022, que fixou o piso salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. A Lei é amparada pelas emendas constitucionais n° 124, de 14 de julho de 2022 e n° 127 de 22 de dezembro de 2022.
Apesar de, nos efeitos da lei ainda estejam suspensos por uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), resguarda que os municípios e o próprio Estado já providenciem os instrumentos legais para garantir o pagamento do piso salarial no Tocantins. De acordo com a justificativa do Supremo de que não teriam recursos para financiar o piso, a Emenda Constitucional (EC) 127 já destina recursos de fundos do Governo Federal para cobrir esses custos no orçamento público.
Em Miracema, o vereador Cirilo Douglas reforça a importância desse Piso Salarial da Enfermagem, defendendo todos os profissionais do município que atuam nesta área. “ A solicitação desse Projeto de Lei sobre a fixação do Piso Salarial, é um sonho tão esperado pela categoria, agradecendo a todos os vereadores pela a votação unânime neste Requerimento e dizer aos profissionais de enfermagem, auxiliares, técnicos de enfermagem que contem com apoio deste vereador”.
