A Câmara Municipal de Miracema do Tocantins aprovou o Requerimento de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Edilson Tavares (PMDB), solicitando a implantação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
O vereador alega que a solicitação “Justifica-se, pois cabe ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), a orientação ao consumidor bem como maximizar a eficiência na prestação de serviços dos fornecedores, fiscalizando e instaurando processos administrativos aos que descumprirem os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É muito importante essa unidade em nosso município para que o consumidor tenha conhecimentos dos seus direitos, por isso, a importância do Órgão frente às relações entre consumidores e fornecedores, objetivando sempre o acordo entre as partes envolvidas”.
Vale ressaltar que o PROCON orienta inúmeras pessoas por dia, seja atendimento pessoal, por telefone ou por e-mail dando atenção especial a cada caso. Seguindo procedimentos legais e não havendo solução, o processo será julgado e ficando constatado que o fornecedor infringiu as normas consumeristas, este sofrerá sanção administrativa para que não volte a incorrer na mesma pratica. Portanto com o PROCON em nossa cidade facilitará e muito a vida de muitos cidadãos que precisam se deslocar até a cidade de Palmas para resolver problemas junto a fornecedores. Essa unidade do PROCON atenderá não somente nosso município mais também as cidades vizinhas.