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Na noite desta segunda-feira, 07 de Agosto, na Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Vereadores de Miracema do Tocantins, o Vereador Cirilo Douglas em seu momento de fala na tribuna , cobra do Executivo Municipal respostas sobre o Requerimento n°130/2023, onde solicita um Projeto de Lei sobre a fixação do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem.  

O parlamentar relata que o requerimento foi aprovado, mas que ainda não recebeu nenhuma resposta do Poder Executivo, informando que a comunidade e os outros parlamentares estão cobrando uma resposta.

Na referida noite, o Vereador Cirilo Douglas (União Brasil) em parceria com a Vereadora Tânia Precata(PSD) apresentou o Requerimento n°148/2023, que solicita da gestão municipal, a viabilização de um Projeto de Lei que conceda o reajuste salarial para os conselheiros tutelares do Município de Miracema do Tocantins no valor correspondente a 100% do salário base atual.

Na justificativa do requerimento, o parlamentar cita que Miracema em relação aos outros municípios não está avançando ao se tratar sobre a remuneração atual dos conselheiros tutelares, a qual não está devidamente adequada às demandas e à importância de suas funções. 

Diante disso, reforçou a importância desse Projeto de Lei, justificando que tal medida demonstrará o compromisso e a preservação com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, bem como a justa valorização desses profissionais essenciais.