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Notificação Administrativa Extra - Judicial nº 32/2019

Dia 22/11/2019

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRA-JUDICIAL Nº 32/2019


Considerando, inicialmente, os resultados infrutíferos das Notificações Administrativas nº 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de 2019, que seriam realizadas aos diversos responsáveis, pessoas físicas e/ou sócios de jurídicas que receberam recursos oriundos dos Cofres da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins, sem a observância das Leis Federais nº

4.320/64 e 8.666/93. Todavia, não foram localizados se encontrando “locais incertos e não sabidos”. Razão pela qual o Presidente desta Casa de Leis, tem o dever adotar as medidas administrativas cabíveis em cumprimento ao art. 75 da Lei Orgânica do TCE/TO nº 1.284/01, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual e demais normas aplicáveis;

Ante o exposto, NOTIFICAMOS as pessoas físicas e/ou jurídicas: SAAD E

RIBEIRO LTDA (CNPJ não identificado), Senhor, OSTERNO SANTOS PARRIÃO (CPF não identificado), Senhor, PEDRO H. ALMEIDA COELHO (CPF não identificado), Empresa, KATIELLE DE JE. – ME (CNPJ não identificado), Senhor,

ADSON CARVALHO BARROS (CPF não identificado), Senhor FRANCISCO COELHO SILVA (CPF não identificado) e FRANCISCO COELHO FILHO (CPF

não identificado), para apresentarem esclarecimentos que elidam as irregularidades sobre o recebimento de recursos financeiros de modo ilegal por parte do ex-tesoureiro desta Casa de Leis, Senhor, Marcelo da Costa Gomes, no período de janeiro a agosto de 2019.

Diante de todo exposto, no intuito de darmos oportunidade do contraditório e da ampla defesa com fulcro no art. artigo 5º, inciso LV, da CF/88, com o escopo da elucidação dos fatos mencionados, concedemos o prazo de 72 (setenta e duas) horas contatos da data da publicação da presente Notificação para apresentação das informações solicitadas à Sede da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins – TO, localizada à Av. Hozana Cavalcante, n° 155 – Setor Santa Filomena, CEP 77.650-000, caso o atendimento não ocorra no prazo mencionado será decretada revelia, conforme determinação legal, art. 75 da Lei Estadual nº 1.284/01, § 4º do art. 57 Regimento Interno TCE/TO, IN/TCE nº 09/2006 e IN/TCE nº 14/03.

Miracema do Tocantins – TO, aos 22 dias do mês de novembro de 2019.

 (Texto Publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5489)

EDILSON LIMA TAVARES
Presidente