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Executivo atende o Legislativo e reforma projetos que fixa remuneração dos servidores públicos

Com quorum total, às 9h da manhã, o presidente do Legislativo miracemense Núbio Gomes/MDB explanou sobre a necessidade de deliberar as correções com urgência para que os servidores pudessem ser contemplados ainda neste mês de agosto.

Por esta razão, após a leitura dos PL’s feita pelo 1º secretário Edilson Tavares/MDB, este solicitou a votação de um pedido de urgência, sem passagem pelas comissões, a fim de que acontecesse ainda naquela manhã, em primeira, o que serviu também de justificativa de antecipar a realização de uma sessão ordinária, para votação e aprovação em segundo turno.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2022de autoria do Executivo Municipal, que “Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do município de Miracema do Tocantins, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, revoga disposições das Leis nº 579/2019 e 675/2022, e dá outras providências”.

No §3º do Art. 1º, fica estabelecido que “O piso salarial disposto nesta Lei, será reajustado neste município, automaticamente, quando houver atualização no âmbito federal e desde que haja o respectivo aporte financeiro da União a este Município.”

Já no PL 03/2022 do Executivo, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Quadro Geral, Educação e Saúde, do Poder Executivo do Município de Miracema do Tocantins” ratifica o subscrito no PL nº 035/2022, mantendo adotado o índice de 12,47 apurados atem o último de 1º de maio, na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos dos referidos quadros, assegura o Art.1º do PL.

 
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