Em sessão extraordinária realizada na noite de segunda-feira,26, no Plenário Dep. Sebastião Borba Santos, a câmara municipal de vereadores de Miracema do Tocantins aprovou várias matérias importantes.
Documentos votados e aprovados
Projeto de Lei 015/2023 - Altera a Lei 656/2021 de 20 de dezembro de 2021, que Instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Projeto de Lei 016/2023 - Altera a Lei 718/2022 de 26 de dezembro de 2022 que Instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Projeto de Lei 017/2023 - Autoriza Abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício corrente e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 004/2023 - Autoriza o município de Miracema do Tocantins a conceder complementação financeira oriunda do Ministério da Saúde para atendimento à Lei
Federal 14.434 de 04 de agosto de 2022.
Repasse financeiro aos profissionais de Enfermagem
Com aprovação do PLC 004/2023 que autoriza o repasse financeiro aos profissionais de enfermagem a "implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar; a título de eventual insuficiência da assistência financeira complementar por parte da União não será exigível o pagamento por parte do ente referido, nesse caso Prefeitura Municipal de Miracema-TO".
O Parecer do Assessor Jurídico do Poder Legislativo miracemense advogado Dr. Marco Emílio explica ainda que "uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 08(oito) horas por dia ou 44(quarente e quatro) horas semanais".
Vários representantes de profissionais de enfermagem estiveram presentes e comemoraram a aprovação destacando que a mesma será fundamental para eles.
Fonte: Portal LJ
