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Câmara Municipal de Miracema do Tocantins aprova Projetos de Leis do Poder Executivo Municipal

Projeto de Lei Nº 013/2017, de 25 de Abril de 2017 que Dispõe sobre autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio com EXÉRCITO BRASILEIRO, por intermédio da 11º Região Militar, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 015/2017, de 27 de Abril de 2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a filiar o Município de Miracema do Tocantins junto à Associação dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas (AMUSUH), bem como firmar termo de Cooperação Técnica com referida instituição e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 016/2017, de 27 de Abril de 2017 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo ao Senhor Rogério Oliveira Marinho para custear tratamento de saúde.

Projeto de Lei Nº 017/2017, de 27 de Abril de 2017 que Desafeta área publica institucional, torna área habitacional interesse social, autoriza doação para entidade priva que especifica para fins de construção de habitação social e dá outras providências.

 

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