Na noite do dia 23 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Miracema do Tocantins realizou a 24ª Sessão Ordinária, com a apreciação e aprovação de dois importantes Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, ambos voltados à organização e desenvolvimento urbano do município.
Um dos destaques da pauta foi o Projeto de Lei nº 004/2025, que regulamenta o serviço de mototáxi no município de Miracema do Tocantins. A matéria estabelece critérios claros e objetivos para o exercício da atividade, seguindo as normas e padrões técnicos dos órgãos de trânsito competentes, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Entre os pontos especificados no projeto, destaca-se a exigência de que os veículos utilizados tenham no máximo dez anos de fabricação, estejam em bom estado de conservação e desempenho, e possuam placas vermelhas, registradas em Miracema na categoria aluguel.
A sessão contou com a presença de representantes de pontos de mototáxi, que acompanharam atentamente a discussão do projeto, demonstrando o interesse da categoria em se adequar à legislação e atuar dentro da legalidade e da segurança exigidas.
Outro ponto importante da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 005/2025, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no Orçamento Anual de 2025. A medida visa promover uma adequação orçamentária no âmbito municipal para viabilizar a assinatura de convênio entre o Município de Miracema do Tocantins e a Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT). O objetivo do convênio é a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável e a execução de ações voltadas à regularização fundiária do município, medidas fundamentais para o planejamento urbano e o desenvolvimento ordenado da cidade.
Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, refletindo o entendimento conjunto da Casa Legislativa sobre a importância das propostas para o bem-estar da população e a modernização da gestão pública.
A 24ª Sessão Ordinária reforça o compromisso da Câmara Municipal de Miracema com o progresso da cidade, o fortalecimento das políticas públicas e a promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente, segura e sustentável.
