O Parlamento Municipal da primeira capital do Estado realizou duas sessões na noite desta segunda-feira, 3, quando aprovou três Projetos de Lei que direcionam o exercício orçamentário do município para 2025.
PROJETOS DE LEI (PL)
Projeto de Lei PPA - Plano Plurianual - nº 010/2024 de 20 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre a revisão do plano Plurianual para o período de 2022/2025 e dá outras providências”;
Projeto de Lei LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - nº. 011/2024 de 20 de setembro de 2024, que "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências";
Projeto de Lei LOA – Lei Orçamentária Anual - nº. 012/2024 de 20 de setembro de 2024 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Miracema do Tocantins, para o exercício financeiro de 2025".
Os Projetos de Lei, após tramitarem nas comissões pertinentes, foram lidos, discutidos e aprovados por unanimidade nesta 197ª sessão ordinária, em primeira instancia, e em 2º turno na 44ª sessão extraordinária, realizada em seguida.
A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi aprovada para 2025 no valor de R$ 92.590.203,93 provenientes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente.
Ascom Câmara
