A Assembleia Legislativa recebeu na manhã desta quarta-feira, dia 16, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017 e a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. Segundo o secretário de Planejamento e Orçamento, David Torres, a proposta de Lei Orçamentária Anual segue em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 e respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PLOA estima a receita para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa referente aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Para o exercício de 2017, o projeto prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões. Já a LDO se encontra em tramitação nesta Casa de Leis desde o dia 20 de setembro, a cargo da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
Todos os projetos de alçada do Governo referentes ao orçamento e atividades do Executivo e dos demais poderes do Estado para o próximo ano chegaram ao Legislativo em conformidade com os prazos definidos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012.
O Executivo, mediante acordo, propõe aumento da receita de 5,5% destinado ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado. Já para o Executivo o aumento foi menor, estimado em 4,8%. O Governo prevê um contingenciamento no valor de R$ 70 milhões.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada em setembro ao Parlamento se encontra sob a relatoria do deputado Amélio Kayres (SD), que é também presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Os projetos foram protocolados pelo secretário de Planejamento e Orçamento, David Torres, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão.