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Aprovado Mutirão de Negociação Fiscal

O programa Mutirão de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda foi aprovado pelos deputados no início da noite desta quarta-feira, 23. A versão aprovada é a originalmente enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. Outra versão do mesmo programa, emendado pelos deputados, foi vetada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), e o veto 
confirmado pelo Legislativo na terça-feira, 22.

Aprovada ainda a medida provisória nº 35/2016 que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Fundpec). A alteração do Código Tributário proposta pelo deputado Eduardo Bonagura (PPS) é outro projeto autorizado. A matéria reduz a multa pelo transporte de gado sem nota fiscal de 30% para 2% do valor total da carga.

Também foi confirmada pelos parlamentares a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado José Bonifácio (PR) que explicita a competência municipal sobre o saneamento básico. De acordo com o autor, a matéria deriva das discussões da Comissão Parlamentar de 
Inquérito (CPI) da Saneatins/Odebrecht e oferece aos municípios um instrumento legal contra a pressão de grandes empresas.

Os deputados mantiveram ainda o veto parcial do governador do Estado à lei que concede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados do Poder Judiciário. A decisão descarta a possibilidade de novo reajuste complementar ao aumento já incorporado aos vencimentos dos servidores, condicionado ao aumento da receita pública.

 

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