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Bancada de Oposição ao Palácio Eurípedes Pereira Coêlho na câmara municipal de Miracema apresentou Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 24 de maio de 2023.

Pelo documento apresentado, serão acrescentadas novas redações aos Art. 26 e 173-A relacionadas à Emendas Impositivas expressas por parte dos vereadores.

Emendas Impositivas

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

Ou seja...

Pela Proposta, cada vereador individualmente e através da bancada, vai ter direito a um percentual sobre o orçamento do executivo para poder indicar sua emenda e o setor onde o recurso será aplicado.

"O Poder Legislativo vai ter duas oportunidades de indicar gasto de Emenda seja pelo vereador ou bancada; a partir daí o poder legislativo vai poder pedir dentro do limite estabelecido por lei a execução pelo poder executivo do que foi proposto sob pena de se assim não o fizer sofrer as penalidades impostas pela Lei Orgânica", disse Dr. Aprigio Aguiar, Assessor Jurídico da Casa .

As Emendas Individuais serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) sendo que a metade deste percentual será destinada as ações e serviços públicos de saúde e as de bancada no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício(ano) anterior.

A Bancada de oposição na câmara municipal de Miracema do Tocantins é formada pelos vereadores Cabo Agenor, Lucas de Lucca, Eudes Diniz (Branquinho), Sírio Ferreira, Cirilo Douglas, Thaller Rogério e vereadora Tânia Precata.

A proposta necessitava de dois terços para aprovação dos vereadores, o que representa oito votos dos onze existentes, entretanto, a bancada de situação votou contra e houve a rejeição da matéria.