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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei de Acesso a Informação N˚ 169/2018

Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5a, no inciso II do § 3a do art. 37 e no § 22 do art.216 da Constituição e dá outras providências.

Publicado via Gestão de Documentos

Câmara Municipal

26/06/2018

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