Legislação e Publicações
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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2022 Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 22/06/2022 |
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