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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2022

Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.  

Publicado via Gestão de Documentos

Câmara Municipal

22/06/2022

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