Legislação e Publicações
Descrição | Ação |
---|---|
Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2022 Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 22/06/2022 |
Acessar |