Legislação e Publicações
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Despacho N˚ 2016/2022 Trata-se do pedido de prorrogação de prazo formulado pela ex-prefeita Magda Régia Silva Borba, para apresentação de defesa escrita no julgamento das contas consolidadas do exercício de 2014. Diante do pedido, foi concedido mais 16 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da entrega das cópias físicas à Defendente, ou seja, a partir do dia 04/11/2022.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 16/11/2022 |
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Despacho N˚ 2015/2022 Trata-se do pedido de prorrogação de prazo formulado pela ex-prefeita Magda Régia Silva Borba, para apresentação de defesa escrita no julgamento das contas consolidadas do exercício de 2015. Diante do pedido, foi concedido mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da entrega das cópias físicas à Defendente, ou seja, a partir do dia 04/11/2022.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 16/11/2022 |
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Despacho N˚ 2014/2022 Trata-se do pedido de prorrogação de prazo formulado pela ex-prefeita Magda Régia Silva Borba, para apresentação de defesa escrita no julgamento das contas consolidadas do exercício de 2014. Diante do pedido, foi concedido mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da entrega das cópias físicas à Defendente, ou seja, a partir do dia 04/11/2022.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 16/11/2022 |
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Plano Plurianual (PPA) N˚ 656/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual para período de 2022/2025 e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 20/12/2021 |
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 657/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 20/12/2021 |
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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 658/2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIRACEMA, para o exercício financeiro de 2022.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 20/12/2021 |
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Regimento Interno N˚ 005/2022 Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracema do Tocantins - TO.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 22/06/2022 |
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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/2022 Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 22/06/2022 |
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Lei de Acesso a Informação N˚ 169/2018 Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5a, no inciso II do § 3a do art. 37 e no § 22 do art.216 da Constituição e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 26/06/2018 |
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Decreto N˚ 169/2018 Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 26/06/2018 |
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Requerimento N˚ 175/2015 Requerimento 175
Publicado via Gestão de Documentos 11/11/2015 |
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Requerimento N˚ 173/2015 Requerimento 173
Publicado via Gestão de Documentos 10/11/2015 |
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Requerimento N˚ 172/2015 Requerimento 172
Publicado via Gestão de Documentos 10/11/2015 |
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Requerimento N˚ 171/2015 Requerimento 171
Publicado via Gestão de Documentos 16/11/2015 |
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Requerimento N˚ 170/2015 Requerimento 170
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 169/2015 Requerimento 169
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 168/2015 Requerimento 168
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 167/2015 Requerimento 167
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 166/2015 Requerimento 166
Publicado via Gestão de Documentos 06/11/2015 |
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Requerimento N˚ 165/2015 Requerimento 165
Publicado via Gestão de Documentos 06/11/2015 |
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Requerimento N˚ 164/2015 Requerimento 164
Publicado via Gestão de Documentos 06/11/2015 |
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Requerimento N˚ 163/2015 Requerimento 163
Publicado via Gestão de Documentos 06/11/2015 |
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Requerimento N˚ 162/2015 Requerimento 162
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 161/2015 Requerimento 161
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 160/2015 Requerimento 160
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 156/2015 Requerimento 156
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 154/2015 Requerimento 154
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 153/2015 Requerimento 153
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2015 |
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Requerimento N˚ 151/2015 Requerimento 151
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 150/2015 Requerimento 150
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 149/2015 Requerimento 149
Publicado via Gestão de Documentos 23/10/2015 |
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Requerimento N˚ 148/2015 Requerimento 148
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 147/2015 Requerimento 147
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 146/2015 Requerimento 146
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Requerimento N˚ 145/2015 Requerimento 145
Publicado via Gestão de Documentos 26/10/2015 |
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Portaria N˚ 001/2021 Constitui o Membros da Comissão
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 11/01/2021 |
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Portaria Constitui Membros da Comissão Permanente de Licitações, designa Pregoeiro, estabelece atribuições e dá outras providências.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 11/01/2021 |
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Decreto N˚ 025/2021 Suspende o atendimento externo em todas as repartições e setores do Poder Legislativo deste Município como medida preventiva contra o avanço da pandemia no Município de Miracema do Tocantins e dá outras providências Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 06/03/2021 |
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Requerimento N˚ 001/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins, que conceda gratificações aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao enfrentamento do coronavírus em Miracema do Tocantins.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 03/02/2021 |
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Requerimento N˚ 002/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins, que viabilize junto a Secretaria Municipal de Saúde o AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do município de Miracema do Tocantins.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 03/02/2021 |
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Requerimento N˚ 003/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins, que viabilize junto ao setor competente em Regime de Urgência a abertura de um poço artesiano na Região dos Mares (Ilha da Ema)
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 004/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize em regime de urgência concurso público para Miracema
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 005/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize a entrega de motos aos agentes de saúde que atuam na área rural do município
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 006/2021 Requer ao Legislativo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize regime de urgência concurso público para Câmara de vereadores.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 007/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize a criação de um aterro controlado em Miracema.
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 008/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize a criação de uma área industrial no município
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 09/02/2021 |
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Requerimento N˚ 009/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize a revitalização da Praça Mãe Domingas e do Park Infantil
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 11/02/2021 |
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Requerimento N˚ 010/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize o serviço de roçagem, capinação, poda de árvores e recolhimento de lixos e entulhos
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 11/02/2021 |
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Requerimento N˚ 011/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize o serviço de encascalhamento ou terraplanagem da Rua ALAMEDA ST UNIVERSITÁRIO
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 11/02/2021 |
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Requerimento N˚ 012/2021 Requer ao Executivo Municipal de Miracema do Tocantins que viabilize a contratação de médicos das especialidades Ortopedia, Cirurgião Geral, Urologia, Cardiologia, Pediatria, Neuropsiquiatria e Ginecologia, para atendimentos ambulatoriais com regime de 20 horas semanais
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 12/02/2021 |
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