Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #2021
- Situação: Publicado
- Unidade: Câmara Municipal
- Data de Publicação: 22/06/2022
- Tipo: Lei Orgânica Municipal
- Título: EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
- Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral da Lei Orgânica do Município de Miracema do Tocantins - TO, promulgada em 01/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| emenda-a-lei-organica-promulgada.pdf | 366 | 2.25 MB |