Matérias Legislativas
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Requerimento N˚ 160/2019 Requerimento 160
Publicado via Gestão de Documentos 12/12/2019 |
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Requerimento N˚ 159/2019 Requerimento 159
Publicado via Gestão de Documentos 12/12/2019 |
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Moção N˚ 020/2019 Moção 020
Publicado via Gestão de Documentos 09/12/2019 |
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Moção N˚ 021/2019 Moção 021
Publicado via Gestão de Documentos 09/12/2019 |
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Moção N˚ 022/2019 Moção 022
Publicado via Gestão de Documentos 09/12/2019 |
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Requerimento N˚ 158/2019 Requerimento 158
Publicado via Gestão de Documentos 09/12/2019 |
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Requerimento N˚ 155/2019 Requerimento 155
Publicado via Gestão de Documentos 06/12/2019 |
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Projeto de Lei N˚ 019/2019 Projeto de Lei 019
Publicado via Gestão de Documentos 06/12/2019 |
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Moção N˚ 018/2019 Moção 018
Publicado via Gestão de Documentos 04/12/2019 |
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Moção N˚ 019/2019 Moção 019
Publicado via Gestão de Documentos 04/12/2019 |
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Requerimento N˚ 154/2019 Requerimento 154
Publicado via Gestão de Documentos 02/12/2019 |
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Requerimento N˚ 153/2019 Requerimento 153
Publicado via Gestão de Documentos 02/12/2019 |
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Requerimento N˚ 152/2019 Requerimento 152
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Requerimento N˚ 151/2019 Requerimento 151
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Requerimento N˚ 150/2019 Requerimento 150
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Requerimento N˚ 149/2019 Requerimento 149
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Requerimento N˚ 148/2019 Requerimento 148
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Requerimento N˚ 147/2019 Requerimento 147
Publicado via Gestão de Documentos 29/11/2019 |
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Projeto de Lei N˚ 018/2019 Projeto de Lei 018
Publicado via Gestão de Documentos 22/11/2019 |
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Requerimento N˚ 146/2019 Requerimento 146
Publicado via Gestão de Documentos 11/11/2019 |
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Requerimento N˚ 145/2019 Requerimento 145
Publicado via Gestão de Documentos 11/11/2019 |
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Requerimento N˚ 144/2019 Requerimento 144
Publicado via Gestão de Documentos 11/11/2019 |
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Requerimento N˚ 142/2019 Requerimento 142
Publicado via Gestão de Documentos 09/11/2019 |
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Requerimento N˚ 143/2019 Requerimento 143
Publicado via Gestão de Documentos 08/11/2019 |
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Requerimento N˚ 141/2019 Requerimento 141
Publicado via Gestão de Documentos 08/11/2019 |
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Moção N˚ 017/2019 Moção 017
Publicado via Gestão de Documentos 04/11/2019 |
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Requerimento N˚ 140/2019 Requerimento 140
Publicado via Gestão de Documentos 29/10/2019 |
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Moção N˚ 015/2019 Moção 015
Publicado via Gestão de Documentos 21/10/2019 |
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Requerimento N˚ 137/2019 Requerimento 137
Publicado via Gestão de Documentos 18/10/2019 |
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Requerimento N˚ 136/2019 Requerimento 136
Publicado via Gestão de Documentos 17/10/2019 |
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Requerimento N˚ 134/2019 Requerimento 134
Publicado via Gestão de Documentos 16/10/2019 |
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Moção N˚ 013/2019 Moção 13
Publicado via Gestão de Documentos 14/10/2019 |
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Projeto de Lei N˚ 017/2019 Projeto de Lei 017
Publicado via Gestão de Documentos 11/10/2019 |
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Requerimento N˚ 133/2019 Requerimento 133
Publicado via Gestão de Documentos 10/10/2019 |
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Requerimento N˚ 132/2019 Requerimento 132
Publicado via Gestão de Documentos 08/10/2019 |
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Requerimento N˚ 131/2019 Requerimento 131
Publicado via Gestão de Documentos 08/10/2019 |
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Projeto de Resolução N˚ 010/2019 Projeto de Resolução 010
Publicado via Gestão de Documentos 07/10/2019 |
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Moção N˚ 012/2019 Moção 012
Publicado via Gestão de Documentos 07/10/2019 |
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Requerimento N˚ 130/2019 Requerimento 130
Publicado via Gestão de Documentos 02/10/2019 |
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Requerimento N˚ 129/2019 Requerimento 129
Publicado via Gestão de Documentos 02/10/2019 |
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Requerimento N˚ 118/2019 Requerimento 118
Publicado via Gestão de Documentos 26/09/2019 |
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Requerimento N˚ 164/2019 Requerimento 164
Publicado via Gestão de Documentos 25/09/2019 |
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Requerimento N˚ 127/2019 Requerimento 127
Publicado via Gestão de Documentos 25/09/2019 |
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Projeto de Lei N˚ 015/2019 Projeto de Lei 015
Publicado via Gestão de Documentos 23/09/2019 |
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Requerimento N˚ 124/2019 Requerimento 124
Publicado via Gestão de Documentos 23/09/2019 |
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Projeto de Resolução N˚ 009/2019 Projeto de Resolução 009
Publicado via Gestão de Documentos 20/09/2019 |
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Moção N˚ 007/2019 Moção 007
Publicado via Gestão de Documentos 20/09/2019 |
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Requerimento N˚ 125/2019 Requerimento 125
Publicado via Gestão de Documentos 19/09/2019 |
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Requerimento N˚ 121/2019 Requerimento 121
Publicado via Gestão de Documentos 16/09/2019 |
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Requerimento N˚ 123/2019 Requerimento 123
Publicado via Gestão de Documentos 13/09/2019 |
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