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Matérias Legislativas

Descrição Ação

Requerimento N˚ 031/2020

Requerimento 031

Publicado via Gestão de Documentos

18/02/2020

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Requerimento N˚ 032/2020

Requerimento 032

Publicado via Gestão de Documentos

18/02/2020

Mais detalhes

Requerimento N˚ 034/2020

Requerimento 034

Publicado via Gestão de Documentos

18/02/2020

Mais detalhes

Requerimento N˚ 035/2020

Requerimento 035

Publicado via Gestão de Documentos

18/02/2020

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Requerimento N˚ 014/2020

Requerimento 014

Publicado via Gestão de Documentos

17/02/2020

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Requerimento N˚ 041/2020

Requerimento 041

Publicado via Gestão de Documentos

14/02/2020

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Projeto de Resolução N˚ 004/2020

Projeto de Resolução 004

Publicado via Gestão de Documentos

14/02/2020

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Requerimento N˚ 040/2020

Requerimento 040

Publicado via Gestão de Documentos

10/02/2020

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Requerimento N˚ 020/2020

Requerimento 020

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 021/2020

Requerimento 021

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 022/2020

Requerimento 022

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 023/2020

Requerimento 023

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 024/2020

Requerimento 024

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 025/2020

Requerimento 25

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 026/2020

Requerimento 026

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 027/2020

Requerimento 027

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 028/2020

Requerimento 028

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 037/2020

Requerimento 037

Publicado via Gestão de Documentos

04/02/2020

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Requerimento N˚ 019/2020

Requerimento 019

Publicado via Gestão de Documentos

03/02/2020

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Decreto Legislativo N˚ 003/2020

"Nomeia servidor e dá outras providências."

Publicado via Gestão de Documentos

28/01/2020

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Requerimento N˚ 012/2020

Requerimento 012

Publicado via Gestão de Documentos

28/01/2020

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Requerimento N˚ 013/2020

Requerimento 013

Publicado via Gestão de Documentos

28/01/2020

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Requerimento N˚ 015/2020

Requerimento 015

Publicado via Gestão de Documentos

27/01/2020

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Requerimento N˚ 016/2020

Requerimento 016

Publicado via Gestão de Documentos

27/01/2020

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Requerimento N˚ 017/2020

Requerimento 017

Publicado via Gestão de Documentos

27/01/2020

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Projeto de Resolução N˚ 003/2020

Projeto de Resolução 003

Publicado via Gestão de Documentos

27/01/2020

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Requerimento N˚ 008/2020

Requerimento 008

Publicado via Gestão de Documentos

22/01/2020

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Requerimento N˚ 009/2020

Requerimento 009

Publicado via Gestão de Documentos

22/01/2020

Mais detalhes

Requerimento N˚ 010/2020

Requerimento 010

Publicado via Gestão de Documentos

22/01/2020

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Requerimento N˚ 011/2020

Requerimento 011

Publicado via Gestão de Documentos

22/01/2020

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Projeto de Resolução N˚ 002/2020

Projeto de Resolução 002

Publicado via Gestão de Documentos

20/01/2020

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Requerimento N˚ 006/2020

Requerimento 006

Publicado via Gestão de Documentos

17/01/2020

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Requerimento N˚ 007/2020

Requerimento 007

Publicado via Gestão de Documentos

17/01/2020

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Requerimento N˚ 004/2020

Requerimento 004

Publicado via Gestão de Documentos

16/01/2020

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Decreto Legislativo N˚ 001/2020

"Nomeia servidor e dá outras providências."

Publicado via Gestão de Documentos

10/01/2020

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Decreto Legislativo N˚ 002/2020

"Nomeia servidor e dá outras providências."

Publicado via Gestão de Documentos

10/01/2020

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Projeto de Lei N˚ 001/2020

Projeto de Lei 001

Publicado via Gestão de Documentos

07/01/2020

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Requerimento N˚ 001/2020

Requerimento 001

Publicado via Gestão de Documentos

06/01/2020

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Requerimento N˚ 002/2020

Requerimento 002

Publicado via Gestão de Documentos

06/01/2020

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Requerimento N˚ 003/2020

Requerimento 003

Publicado via Gestão de Documentos

06/01/2020

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Projeto de Resolução N˚ 001/2020

Projeto de Resolução 001

Publicado via Gestão de Documentos

03/01/2020

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Projeto de Lei N˚ 020/2019

Projeto de Lei 020

Publicado via Gestão de Documentos

19/12/2019

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Requerimento N˚ 157/2019

Requerimento 157

Publicado via Gestão de Documentos

16/12/2019

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Requerimento N˚ 163/2019

Requerimento 163

Publicado via Gestão de Documentos

12/12/2019

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Requerimento N˚ 162/2019

Requerimento 162

Publicado via Gestão de Documentos

12/12/2019

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Requerimento N˚ 161/2019

Requerimento 161

Publicado via Gestão de Documentos

12/12/2019

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Requerimento N˚ 160/2019

Requerimento 160

Publicado via Gestão de Documentos

12/12/2019

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Requerimento N˚ 159/2019

Requerimento 159

Publicado via Gestão de Documentos

12/12/2019

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Moção N˚ 020/2019

Moção 020

Publicado via Gestão de Documentos

09/12/2019

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Moção N˚ 021/2019

Moção 021

Publicado via Gestão de Documentos

09/12/2019

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