Matérias Legislativas
| Descrição | Ação |
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Projeto de Lei N˚ 013/2013 Projeto de Lei 013
Publicado via Gestão de Documentos 13/05/2013 |
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Parecer N˚ 007/2013 Parecer 007
Publicado via Gestão de Documentos 07/05/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 216/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 29/04/2013 |
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Parecer N˚ 001/2013 Parecer 001
Publicado via Gestão de Documentos 29/04/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 010/2013 Projeto de Lei 010
Publicado via Gestão de Documentos 29/04/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 066/2013 Projeto de Lei 066
Publicado via Gestão de Documentos 29/04/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 011/2013 Projeto de Lei 011
Publicado via Gestão de Documentos 24/04/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 215/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 22/04/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 214/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 16/04/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 09/2013 Projeto de Lei 009
Publicado via Gestão de Documentos 16/04/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 213/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 08/04/2013 |
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Projeto de Resolução N˚ 002/2013 Projeto de Resolução 002
Publicado via Gestão de Documentos 08/04/2013 |
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Projeto de Resolução N˚ 003/2013 Projeto de Resolução 003
Publicado via Gestão de Documentos 08/04/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 212/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 02/04/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 009/2013 Projeto de Lei 009
Publicado via Gestão de Documentos 02/04/2013 |
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Parecer N˚ 02/2013 Parecer 02
Publicado via Gestão de Documentos 27/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 210/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 211/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Projeto de Resolução N˚ 001/2013 Projeto de Resolução 001
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Moção N˚ 005/2013 Moção 005
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Moção N˚ 006/2013 Moção 006
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 007/2013 Projeto de Lei 007
Publicado via Gestão de Documentos 25/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 209/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 18/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 2008/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2013 |
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Parecer N˚ 1/2013 Parecer 1
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2013 |
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Parecer N˚ 002/2013 Parecer 002
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2013 |
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Moção N˚ 004/2013 Moção 004
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 207/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 11/03/2013 |
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Moção N˚ 002/2013 Moção 002
Publicado via Gestão de Documentos 11/03/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 003/2013 Projeto de Lei 003
Publicado via Gestão de Documentos 11/03/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 205/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 27/02/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 206/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 27/02/2013 |
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Moção N˚ 001/2013 Moção 001
Publicado via Gestão de Documentos 27/02/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 204/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 25/02/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 2ª/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 18/02/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 203/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 18/02/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 202/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 002/2013 Projeto de Lei 002
Publicado via Gestão de Documentos 24/01/2013 |
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Decreto Legislativo N˚ 01/2013 Estabelece e dispõe que faça rever as ilegalidades aos próprios atos administrativos quando da aprovação do projeto de Resolução nº 120/2013, em 15/12/2012, (Regimento Interno).
Publicado via Gestão de Documentos 21/01/2013 |
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Parecer N˚ 003/2013 Parecer 003
Publicado via Gestão de Documentos 18/01/2013 |
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Projeto de Lei N˚ 001/2013 Projeto de Lei 001
Publicado via Gestão de Documentos 10/01/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 101/2013 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 01/01/2013 |
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Ata de Sessão Ata
Publicado via Gestão de Documentos 01/01/2013 |
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Ata de Sessão N˚ 100/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 10/12/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 89/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 25/10/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 90/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 25/10/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 88/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 18/10/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 86/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 13/10/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 87/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 13/10/2010 |
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Ata de Sessão N˚ 83/2010 Ata
Publicado via Gestão de Documentos 20/09/2010 |
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