Lei de Acesso a Informação
Regulamenta a Lei n2 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art 5a, no inciso II do § 3a do art. 37 e no § 22 do art.216 da Constituição e dá outras providências.
Data:
26/06/2018
Número:
169
