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        Data:10/09/2018
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        Data:10/09/2018
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        Data:26/06/2018
        Baixado: Nenhuma Vez
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        Data:28/06/2018
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        Data:26/06/2018
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        Data:14/06/2018
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        Data:14/06/2018
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        Data:07/06/2018
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        Data:06/02/2015
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        Data:14/12/2015
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        Data:09/12/2015
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        Data:18/11/2015
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        Data:18/11/2015
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        Data:13/11/2015
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        Data:12/11/2015
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      • PROJETO DE LEI N° 001/2014

        Data:02/01/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
    • PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
      • PROJETO DE LEI N° 011/2014

        Data:26/11/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 010/2014

        Data:01/09/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 009/2014

        Data:26/08/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 008/2014

        Data:26/08/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 007/2014

        Data:02/07/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 006/2014

        Data:24/06/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 003/2014

        Data:30/05/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 002/2014

        Data:30/05/2014
        Baixado: Nenhuma Vez
  • 2013
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
    • PROJETO DE LEI EXECUTIVO
      • PROJETO DE LEI N° 033/2013

        Data:09/12/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 032/2013

        Data:29/11/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 031/2013

        Data:14/11/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 030/2013

        Data:14/11/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 029/2013

        Data:14/11/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 028/2013

        Data:10/10/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 027/2013

        Data:13/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 026/2013

        Data:10/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 025/2013

        Data:10/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 024/2013

        Data:10/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 023/2013

        Data:10/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 022/2013

        Data:23/08/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 021/2013

        Data:23/07/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 020/2013

        Data:15/08/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 019/2013

        Data:20/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 018/2013

        Data:20/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 017/2013

        Data:20/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 016/2013

        Data:19/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 015/2013

        Data:19/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 014/2013

        Data:19/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 013/2013

        Data:18/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 012/2013

        Data:07/05/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 011/2013

        Data:24/04/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 010/2013

        Data:24/04/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 009/2013

        Data:16/04/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 008/2013

        Data:25/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 007/2013

        Data:20/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 006/2013

        Data:18/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 005/2013

        Data:04/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 004/2013 - B

        Data:15/02/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 004/2013 - A

        Data:25/02/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 003/2013

        Data:15/02/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 001/2013

        Data:10/01/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
    • PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
      • PROJETO DE LEI N° 043/2013

        Data:18/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 031/2013

        Data:10/11/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 030/2013

        Data:11/10/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 029/2013

        Data:29/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 028/2013

        Data:30/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 027/2013

        Data:27/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 023/2013

        Data:07/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 019/2013

        Data:11/09/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 018/2013

        Data:19/08/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 017/2013

        Data:19/08/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 016/2013

        Data:26/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 015/2013

        Data:17/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 014/2013

        Data:07/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 013/2013 - B

        Data:09/05/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 013/2013 - A

        Data:05/06/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 012/2013

        Data:03/05/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 011/2013

        Data:22/04/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 010/2013

        Data:16/04/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 009/2013

        Data:27/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 008/2013

        Data:15/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 007/2013

        Data:25/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 006/2013

        Data:20/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 004/2013

        Data:15/03/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 003/2013

        Data:20/02/2013
        Baixado: Nenhuma Vez
      • PROJETO DE LEI N° 002/2013

        Data:15/02/2013
        Baixado: Nenhuma Vez